Novo código civil
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Novo código civil

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A 420 do código civil nos três primeiros artigos isso posto , com fulcro no art 487, i, do novo código de processo civil, julgo procedentes os pedidos. O novo código civil entrou em vigor em 11 de janeiro de 2003, e seus artigos referentes a condomínios modificaram a lei que regia o setor, a 4591/64. Fonte: novo código civil entrou em vigor.

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